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O que é uma patente?

O termo Patente é utilizado para designar um privilégio legal que é concedido pelo Estado, conferindo ao titular o direito temporário de excluir terceiros dentro do Brasil, da fabricação, venda ou utilização comercial da invenção protegida.

Através de um documento oficial, o titular é o único que pode explorar o objeto da patente, por determinado período.

Existem dois tipo de patente:

  1. Patente de Invenção: refere-se à criação de um produto ou processo inédito.
  2. Patente de Modelo de Utilidade: é um aperfeiçoamento feito no uso ou na fabricação de objetos, como utensílios e ferramentas.

Em ambos os casos, as criações devem ter aplicações industriais.

Quais as principais obrigações do titular da patente?

Em troca do monopólio de exploração concedido pelo Estado, o titular se compromete a descrever sua invenção de forma que um técnico no assunto possa executá-la.

Tem também o dever de explorar sua patente, por si mesmo ou pelo licenciamento a terceiros.

A sociedade se beneficia com a divulgação pública do invento que de outra forma permaneceria em sigilo.

Qual a diferença entre a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade?

O modelo de utilidade refere-se necessariamente a um objeto de uso prático, ou parte deste, que proporcione melhoria de uso ou fabricação.

Não é exigida atividade inventiva para um modelo de utilidade, mas ato inventivo, ou seja, um grau menor de atividade inventiva, em outras palavras , a patente de modelo de utilidade é o aperfeiçoamento do já existente , bem como a junção de produtos para criar um novo invento.

Qual o prazo de validade de uma patente de invenção ou de modelo de utilidade?

Vinte anos contados a partir da data de depósito no caso de patente de Invenção e de quinze anos para patentes de modelo de utilidade.

Uma vez transcorrido o tempo de duração, tem o titular algum direito de impedir a utilização da invenção?

Não. Uma vez decorrido o período de vigência, no caso de falta de pagamento de alguma anuidade, no caso de não exploração da patente ou renúncia do titular, cessam os direitos do titular, tornando-se a invenção um domínio público, de forma que qualquer pessoa dela se possa utilizar livremente. O conselho é que o inventor tente colocar o mais breve sua invenção no mercado , pois o prazo de vigência é contado a partir da data do depósito.

Quais requisitos são necessários para obter uma patente de invenção ou de modelo de utilidade?

Que a invenção seja nova, tenha atividade inventiva (no caso de patente de invenção) ou ato inventivo (no caso de patente de modelo de utilidade) e que possua aplicação industrial.

O que pode ser objeto de uma patente?

Pode ser objeto de uma patente um aparelho, produto, sistema ou um método, processo, enquanto um modelo de utilidade constitui um objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição,que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

O que não pode ser objeto de uma patente de invenção ou modelo de utilidade?

Não são considerados invenções: os descobrimentos, regras de jogos ,teorias científicas, métodos matemáticos, métodos comerciais, contábeis e financeiros, programas de computador, raças animais ou variedades vegetais, as invenções que sejam contrárias à ordem pública.

As invenções de métodos não se podem proteger como modelos de utilidade. Tampouco podem receber proteção por patente as obras literárias, artísticas ou científicas cuja proteção legal se faz pelo direito autoral.

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